Licenciamentos Ambientais

A necessidade de um licenciamento ambiental para um novo empreendimento ou regularização de um existente é definida em lei, ou ainda, à critério do órgão ambiental.

As atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental significativas estão listados na Resolução CONAMA Nº237/1997.

O licenciamento ambiental, dependendo do tipo de empreendimento e do potencial de impactos que pode causar, é encaminhado através de procedimentos e estudos mais complexos ou através de processo simplificado, sendo obtidas as seguintes licenças:

·         Licença Prévia

·         Licença de Instalação

·         Licença de Operação, além de

·         Renovação da Licença de Operação

 

EIA/RIMA – Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente

O EIA/RIMA é composto por um documento técnico detalhado (o EIA) e pelo seu respectivo relatório simplificado e sintético (RIMA).

Assim, o EIA/RIMA apresenta as avaliações técnicas multidisciplinares que incluem o diagnóstico dos meios físico, biótico (flora e fauna) e socioeconômico, as características do empreendimento proposto e avaliação dos impactos deste, propondo, para os impactos significativos, medidas preventivas, de mitigação e de compensação e Programas ambientais que detalham a forma de execução e monitoramento da efetividade de tais medidas. Os resultados deste estudo devem ser apresentados em audiência pública com possibilidade de manifestação da sociedade.

Através do EIA/RIMA é obtida a LP (Licença Prévia), que valida a viabilidade ambiental e localização do empreendimento.

 

PBA – Plano Básico Ambiental

O PBA é o documento que detalha as medidas previstas no EIA/RIMA, para que sejam aplicadas na fase da LI (Licença de Instalação) do empreendimento, apresentando os Programas ambientais de forma executiva e com previsão de metas e indicadores. Ou seja, é o mecanismo efetivo de implementação das ações socioambientais.

RAP – Relatório Ambiental Preliminar

O RAP é um estudo adotado no Estado de São Paulo, para empreendimentos de menor porte e potencial impactante, como uma etapa prévia, onde o órgão ambiental colherá os subsídios necessário ao processo de licenciamento, podendo dispensar a elaboração do EIA/RIMA. Para o RAP não é necessário a realização de audiências públicas.

Se destina a avaliar a viabilidade ambiental de uma atividade ou empreendimento, com estudos técnicos multidisciplinares para o diagnóstico dos meios físico, biótico (flora e fauna) e socioeconômico e a avaliação dos impactos, com seus associados Programas ambientais contendo as medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias.

 

RAS – Relatório Ambiental Simplificado

O RAS é um relatório realizado para empreendimentos ou atividades de menor potencial impactante, na fase de LP (Licença Prévia), onde são apresentados estudos ambientais de forma mais simples e direcionada.

 

EAS – Estudo Ambiental Simplificado

O EAS é um estudo feito para empreendimentos ou atividades de muito baixo potencial impactante, na fase de LP (Licença Prévia).  São apresentados os estudos ambientais de forma mais simples, para uma primeira avaliação do órgão ambiental, que poderá vir a considerar suficiente ou demandar estudos mais detalhados.

 

EAP – Estudo Ambiental Preliminar

O EAP é um estudo destinado a empreendimentos ou atividades de muito baixo potencial impactante, na fase de LP (Licença Prévia). São apresentados os estudos ambientais de forma mais simples, para análise do órgão quanto a viabilidade ambiental, a localização da área e a forma de instalação, operação e ampliação proposta para a atividade / empreendimento.

 

PCA –Plano de Controle Ambiental

O PCA é elaborado nas fases de instalação e/ou operação do empreendimento, a partir da análise de impactos realizada na fase prévia. Apresenta os projetos detalhados voltados à minimização dos impactos ambientais significativos apontados nos estudos prévios.

 

RCA – Relatório de Controle Ambiental

O RCA é um documento que retrata a situação de atendimento às medidas mitigadoras e de controle ambiental do empreendimento, quanto a estarem conformes ou inconformes, sendo portanto, relativo às fases de instalação e/ou operação do empreendimento.

 

PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada

Este Plano foi originalmente elaborado para os empreendimentos minerários, porém vem sendo empregado para outros tipos de empreendimentos e apresenta as ações a serem adotadas para que a área minerada ou utilizada para uma determinada atividade tenha o tratamento adequado quanto à recuperação ambiental.

 

PGR – Plano de Gerenciamento de Risco

O PGR é o documento que aponta os riscos envolvidos nas operações e no contexto da situação de um empreendimento, elencando as medidas e as adequações necessárias para evitar ou minimizar sua ocorrência.

A LENTZ MEIO AMBIENTE vem atuando na avaliação e gerenciamento de riscos associados ao contexto ambiental. Colocamos a experiência da nossa equipe a seu serviço, na elaboração do PGR do seu empreendimento.

 

EIV / RIV – Estudo de Impacto de Vizinhança / Relatório de Impacto de Vizinhança

O EIV/RIV é a ferramenta dos municípios para estabelecer as políticas de planejamento urbano e equacionar os conflitos da ocupação nas cidades. O estudo é elaborado de acordo com a realidade local e com as diretrizes e Planos Diretores de cada município.

Uma equipe multidisciplinar, envolvendo especialistas das áreas ambiental, civil, tráfego, urbanismo e outras, levantam as medidas necessárias para inserção do novo empreendimento no contexto do bairro e do município, com mínimos impactos e incomodidades na vizinhança tanto na fase de obras como de operação deste.

 

EIT / RIT – Estudo de Impacto de Trânsito / Relatório de Impacto de Trânsito

O EIT é também conhecido como Relatório de Impacto de Trânsito ou ainda como Relatório de Impacto de Tráfego (RIT). Este estudo pode integrar o EIV/RIV (Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança) ou ser exigido de forma isolada para empreendimentos classificados como geradores de impactos.

Este estudo apresenta dados, avalia, quantifica e delimita o alcance dos impactos da implantação do empreendimento no sistema viário e, define as medidas para garantir a qualidade da circulação urbana no local, acomodando o volume de tráfego a ser gerado em fluidez aceitável, em função das condições das vias existentes e do número adicional de veículos do tráfego induzido.

 

EVA – Estudo de Viabilidade Ambiental

O EVA é um estudo utilizado no licenciamento ambiental municipal de empreendimentos. Apresenta o empreendimento e suas características de relevância ambiental, analisa o local e o entorno da área em que se insere e os possíveis impactos ambientais que poderá causar.

Por outro lado, este estudo também pode ser elaborado como uma ferramenta de planejamento de um empreendimento, sob o enfoque da tomada de decisão sobre sua implantação e estabelecimento das diretrizes para o licenciamento, já que este aponta a viabilidade ambiental e econômica da sua implantação.

Além dos vários empreendimentos para os quais o EVA é exigido, no caso do município de São Paulo, a Resolução N°131/CADES/09, prevê a adequação ambiental dos cemitérios em operação desde 1972, sendo o processo de obtenção da LAO (Licença Ambiental de Operação) encaminhado através da análise de EVA.

 

CAR – Cadastro Ambiental Rural

O CAR é um registro público, de caráter nacional e eletrônico das informações das posses e imóveis rurais de pequeno e grande porte, que identifica e apresenta as informações ambientais das propriedades rurais. Objetiva ser ferramenta para planejamento, monitoramento e regularização ambiental e combate ao desmatamento.

O cadastramento tem caráter estadual e é feito através do sistema SICAR – Sistema de Cadastro Ambiental Rural, que integra o CAR de todas as Unidades da Federação. Sendo obrigatório, é condição para acesso a crédito e financiamento agrícolas.

As informações sobre o imóvel rural são inseridas no cadastro de forma georreferenciada, incluindo: a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, em um mapa digital.

 

CTF / IBAMA – Cadastro Técnico Federal

O CTF–Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais é o registro obrigatório para empresas e pessoas que realizam atividades sujeitas ao controle ambiental (de baixo, médio ou alto potencial poluidor – elencadas no Anexo VII da Lei Nº66.938/1981 e alterações).

O cadastramento é feito junto ao site do IBAMA e é específico quanto ao tipo de atividade realizada. Para algumas destas deve ser feito o Relatório Anual de Atividades com pagamento da TCFA–Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, que permite a emissão do Certificado de Regularidade (exigido para licenças ambientais, em licitações, etc).

A LENTZ MEIO AMBIENTE executa, junto ao IBAMA, o CTF para o seu empreendimento – regularize-se e garanta atendimento à exigência do cadastramento.

 

Outorga de Uso de Recursos Hídricos

A água é um recurso natural limitado e um bem de uso público. Assim, para assegurar o controle da quantidade e qualidade e o direito de acesso, seu uso está condicionado à outorga, de acordo com as diretrizes definidas no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

A outorga é emitida pela ANA – Agência Nacional de Águas ou pelo órgão Estadual de recursos hídricos, sendo necessária para: uso das águas de superfície ou subterrâneas (captação, poços), lançamento de efluentes em cursos d´água, construção de barramentos ou travessias (pontes), realização de aquicultura, realização alterações nos corpos hídricos, aproveitamento do potencial hidrelétrico, entre outros.

Os estudos hidrológicos e geotécnicos necessários à obtenção da outorga são realizados pela LENTZ MEIO AMBIENTE, de acordo com o tipo de outorga e órgão licenciador da região, encaminhando os trâmites junto ao órgão de águas e órgão ambiental competente para intervenção em APP (tais como o DAEE e a CETESB, por exemplo).